DIREITO DIGITAL

O que é Direito Digital? 

O direito digital surgiu com a finalidade de regulamentar as relações dentro do ambiente digital. Com o desenvolvimento da tecnologia, pessoas e empresas utilizam cada dia mais o ambiente online para interagir, e por conta disso, nasceu a necessidade de se editar normas e regras que regulamentem as relações, evitando assim práticas lesivas. 

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), irá vigorar em agosto de 2020 e muita coisa vai mudar e você precisa estar preparado. 

Ainda existem poucas normas que tratam exclusivamente sobre a regulamentação do direito digital. Atualmente, o Marco Civil da Internet e a Lei Carolina Dieckmann são as principais.  

O Marco Civil da Internet, por exemplo, foi a primeira norma a regulamentar a responsabilidade civil de provedores e usuários da internet, o que trouxe mais segurança para o desenvolvimento de negócios digitais.  

A Lei Carolina Dieckmann, por sua vez, tornou crime a prática de invadir dispositivos eletrônicos portáteis a fim de obter, adulterar ou destruir dados de terceiros. 

No Brasil, além da adaptação das leis do mundo analógico, as principais normas criadas pelo Congresso Nacional são as seguintes: 

• lei dos crimes informáticos: estabelece que certas condutas surgidas com a tecnologia serão consideradas crimes, como invadir o dispositivo de informática (PC, notebook, celular etc.) alheio e interromper fraudulentamente o serviço telefônico, telegráfico ou de internet; 
• Marco civil da internet: fixa as diretrizes básicas do uso da internet no Brasil, bem como determina que esse ambiente é regulamentado pelas regras de Direito Civil, do consumidor, comercial, entre outros. 
• Código de Processo Civil de 2015: em proporção menor, cria normas para o desenvolvimento do processo judicial eletrônico; 
• Lei de acesso à informação: define a disponibilização das prestações de contas dos entes públicos com o uso da tecnologia da informação.