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FALSA IDENTIDADE É CRIME: criar conta colocando uma data da nascimento falsa, isto é fingir ser outra pessoa.
www.senado.leg.br › atividade › const › con1988 › con1988_12.07.2016
www.portaleducacao.com.br › conteudo › artigos › direito › medidas-de...
m.pt.wikipedia.org › wiki › Estatuto_da_Criança_e_do_Adolescente
FALSA IDENTIDADE É CRIME: criar conta colocando uma data da nascimento falsa, isto é fingir ser outra pessoa.
O que diz o artigo 229 da Constituição Federal?
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
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Quais são as medidas de proteção?
As medidas de proteção à criança ou ao adolescente são aplicáveis sempre que seus direitos sofrerem ameaça ou violação, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou por sua própria conduta.15 de abr. de 2015
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Qual é a Lei 8069 90?
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Qual o objetivo do ECA 8069 90?
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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O que diz o artigo 3 do ECA?
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual ...
www.jusbrasil.com.br › artigo-3-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
www.jusbrasil.com.br › artigo-5-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
O que diz o artigo 98 do ECA?
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
brasil.mylex.net › legislacao › estatuto-crianca-adolescente-eca-art98_67...
O que diz o artigo 136 do ECA?
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.
brasil.mylex.net › legislacao › estatuto-crianca-adolescente-eca-art136_6...
O que é a Lei de Proteção à Privacidade On-line Infantil?
Lei LGPD ( lei federal nº 13.709)
É uma lei dedicada especificamente para proteger a privacidade e a segurança das crianças on-line. A lei foi especificamente projetada para proteger a coleta on-line de informações pessoais de crianças menores de 13 anos e é aplicável a sites e aplicativos de celulares.
Referências
Lei federal n º 13.709 de 14 de Agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm
Medida Provisória nº 896 de 27 de Dezembro de 2018 – Altera a Lei 13.709/2018 e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv869.htm#art1
Lei federal nº 23 de Abril de 2014 – Marco Civil da Internet – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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